Eletrobras, Marco do Saneamento e mudanças no Carf: Congresso faz queda de braço com o governo
Parlamentares querem que o Executivo dialogue e não imponha medidas imediatas para passar por cima das decisões legislativas
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Deputados e senadores avaliam que o governo federal dificulta o debate político e cria um embate com o Congresso Nacional por querer avançar com mudanças legislativas imediatas sem ter uma base consolidada. Na avaliação dos parlamentares, servem de exemplo as tentativas de judicializar a privatização da Eletrobras, de promover mudanças no Marco do Saneamento por meio de decreto e de editar uma medida provisória para garantir o retorno do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Não há, por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicação de rever decisões recentes tomadas pela Casa para reafirmar o poder do Congresso no que diz respeito às questões legislativas. Lira já indicou estar preocupado com a sinalização do governo em rever a privatização da Eletrobras e frisou que o assunto foi bem discutido pelos deputados e senadores.
O governo questiona a lei que trata da desestatização da Eletrobras, operação concluída em junho de 2022. No sábado (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou: "Eu não entrei contra a privatização da Eletrobras, eu ainda pretendo entrar".
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na sexta-feira com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União tenha poder de voto proporcional à participação acionária que tem na Eletrobras. A União manteve cerca de 43% das ações ordinárias (considerado o controle direto e outras formas de participação). No entanto, pela regra imposta pela Lei de Desestatização, o poder de voto do governo foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
Apenas a União tem limitação de participação em votações. Para a AGU, a regra limitadora deve ser aplicada apenas ao direito de voto referente a ações adquiridas após a privatização da empresa. Essas condições são "injustificáveis do ponto de vista jurídico-constitucional", segundo os advogados da União, que tentam rever esse dispositivo da lei, alegando resguardo do interesse público.
Outros impasses
A aprovação na Câmara da proposta que derruba decretos de Lula que mudam a regulamentação do marco legal do saneamento básico alertou o governo de que alterações a decisões recentes do Congresso precisam passar pelo crivo dos parlamentares. As mudanças no marco eram ressaltadas por Lula antes mesmo de assumir o mandato, e a lei foi aprovada após um intenso debate no Legislativo.
"Defendo a revisão do marco legal do saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos", afirmou o presidente da Câmara, antes de incluir o projeto na pauta.
Com aval de Lira e sob a condução do vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), os deputados aprovaram o regime de urgência para avaliar a matéria. A base do governo tentou adiar a decisão, mas o projeto passou por 295 votos favoráveis e 136 contra. "O governo erra ao trocar queda de braços com o Congresso", avaliou Pereira.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), um dos autores da proposta, disse ter tentado negociar com a Casa Civil antes da votação, mas que não houve manifestação. "O governo não queria acordo, não queria conversar, queria apenas ganhar tempo", afirmou. O superbloco de Lira, com 173 deputados, foi favorável ao projeto. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o resultado "mostra que temos que fazer um 'freio de arrumação' dentro do governo", já que líderes que se posicionam como base encaminharam contra o governo.
O Senado ainda precisa analisar a proposta. A decisão no colegiado de líderes foi a de levar a discussão para as comissões. "No Senado temos um ambiente melhor do que o que tínhamos na Câmara. Os ministros virão para esclarecer o teor dos decretos. Temos mais espaço para debater, e o governo está à disposição para reorganizar e [para] eventuais mudanças", indicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Em meio ao cenário desfavorável — que engloba a derrota na votação do PL das Fake News, adiada por falta de consenso para garantir a aprovação —, o governo recuou na medida provisória para dar vantagem ao governo em questões tributárias com mudanças no Carf. Em acordo com Lira, a ideia é encaminhar um projeto de lei com urgência constitucional, que tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa a tramitar na Câmara.
Enquanto Lira faz demonstrações do poder na Câmara, Padilha tem recebido congressistas individualmente e em grupos na tentativa de criar núcleos de apoio sem a interferência direta dos presidentes das duas Casas. Já Lula vai conversar com líderes partidários ao longo da semana para tentar aprimorar a articulação política do governo com o Congresso Nacional.
