A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quinta-feira, parecer que trata da interpretação das normas regulatórias da metodologia de cálculo de royalties e participações especiais. O pedido de interpretação foi formulado pela Petrobras, via Ministério de Minas e Energia.
A estatal reclama que foi autuada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a recolher "valores significativamente elevados" de participação governamental no Campo de Lula "em razão de suposta irregularidade na operação de venda de petróleo firmada com pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da concessionária". Segundo a Petrobras, a autuação ocorreu por causa de "interpretação equivocada" das normas que tratam do assunto.
No documento, a AGU reconhece a Portaria 206/2000 da ANP como a norma que deve ser levada em conta pelo agente público quanto à definição dos critérios de cálculo do preço mínimo do petróleo, para efeito de royalties e participação especial. Também cita que "a formação de grupo societário não estabelece, por si só, relação de solidariedade entre as empresas quanto às obrigações assumidas por cada qual, tampouco leva à perda da autonomia individual e da personalização conferida por lei às pessoas jurídicas".
O parecer, já aprovado pelo presidente da República, está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
Em resposta à Petrobras, AGU publica parecer sobre cálculo de royalties
Segundo Petrobras, autuação ocorreu por causa da "interpretação equivocada" das normas que tratam o assunto