Fachin é novo relator de habeas corpus de advogado de SP que quer Lula livre
Documento questiona constrangimento ilegal decorrente do julgamento do pedido de liberdade do ex-presidente no plenário do STF
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Essas ações tratam de maneira abrangente da possibilidade de execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância. Inicialmente, o ministro Marco Aurélio Mello havia sido sorteado eletronicamente como o relator do caso. Marco Aurélio, no entanto, pediu que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, se manifestasse sobre um eventual erro na distribuição do habeas corpus.
Em uma nova distribuição, o habeas corpus foi enviado automaticamente para o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF. O habeas corpus questiona o "constrangimento ilegal" decorrente do julgamento do pedido de liberdade de Lula, ocorrido no plenário do STF.
Pedido
O advogado destaca no pedido o voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou na última quarta-feira contra o pedido do ex-presidente de aguardar em liberdade até o esgotamento de todos os recursos ou uma decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do triplex do Guarujá.
Naquela sessão, Rosa destacou que votava conforme a jurisprudência da Suprema Corte, favorável à possibilidade da execução de pena. Em um outro julgamento, ocorrido em outubro de 2016, a ministra se posicionou contra a possibilidade de prisão. "O voto proferido é nulo, pois destoa do posicionamento da ministra, de forma que inadmissível o 'voto de exceção' ou simplesmente 'momentâneo'.
A manifestação se demonstrou dúbia, gerando até mesmo questionamentos de colegas do plenário, pois a ministra deixou claro, na presença de todos os pares e perante a mídia nacional, que sua posição é contrária a prisão após decisão em segunda instância, o que será objeto de voto - conforme ela mesma colocou - nas ações declaratórias pendentes de julgamento", argumenta o advogado.