Fachin libera vista de ação sobre descriminalização do porte de drogas
Há duas semanas, ministro pediu vista da ação para analisar melhor assunto
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A data para retomada do julgamento depende de decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
O julgamento foi interrompido após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com Gilmar Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada. Faltam os votos de dez ministros.
