O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que busca adiar o fim da escala 6x1 para 2027. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. A implementação, porém, será gradual.
A primeira etapa da transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais.
A CNC pede que a primeira etapa da transição passe para o próximo ano, em 16 de outubro de 2027. Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, deveria passar a ser implementada a partir de outubro de 2028. Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas.
A emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso. A sessão contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tinha na proposta uma de suas bandeiras à reeleição.
- CNC aciona STF para adiar fim da escala 6x1
- Governo alerta sobre notícias falsas relacionadas a programas sociais
Regulamentação
Como mostrou o Estadão, o governo avalia que não há necessidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 no Brasil, afirmou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Segundo ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho. O texto indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam na lista aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.
Antes mesmo de a emenda ser promulgada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto paralelo. Ele disse que era necessário aprimorar as especificidades necessárias para que não haja impacto na economia brasileira.