Governo do Estado encaminha projeto para suspender recomposição dos depósitos judiciais
Medida ocorre após decisão do STF. Assembleia avaliará se projeto será votado na próxima semana
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O governo do Estado encaminhou à Assembleia, na tarde desta sexta-feira, um projeto de lei pelo qual pede autorização para suspender a recomposição dos depósitos judiciais durante a calamidade pública estadual decorrente da Covid-19, conforme antecipado pela colunista Taline Oppitz. O objetivo é receber autorização do Poder Legislativo para, temporariamente, deixar de manter na conta corrente o percentual mínimo previsto em lei, de 5% do total dos depósitos judiciais.
A entrega do projeto foi relizada pelo secretário-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, ao presidente da Assembleia, deputado Ernani Polo (PP). Freitas explicou que o saldo da conta dos depósitos judiciais está em decréscimo, mesmo sem saques do governo do Estado desde 2018. "Não há receitas novas devido à suspensão das atividades do Judiciário, mas os saques continuam por parte de ordens de pagamento expedidas anteriormente e decisões judiciais. Então, buscamos excepcionalmente, durante esse período de calamidade, não se acatar esse limite de 5%, fazendo o encontro de contas depois", afirmou o representante da Casa Civil do Piratini.
Conforme o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que participou do ato de epresentação do projeto, o objetivo do Piratini é de que o Executivo não seja obrigado a recompor o saldo conforme determina a norma vigente, permitindo que a recomposição ocorra somente após a passagem do período mais profundo da crise fiscal provocada pelos impactos econômicos do distanciamento social.
Antunes destacou que não há nenhuma intenção de ampliar tomada de recursos. "O governo quer apenas ampliar na medida do possível o espaço de manejo fiscal, para preservar recursos que possam ser utilizados no enfrentamento à crise, com cuidado e responsabilidade", pontuou.
Segundo o presidente da Assembleia, a proposta deverá ser incluída nas discussões dos líderes de bancadas na próxima segunda-feira para que, a partir da possibilidade de acordo entre as bancadas, a matéria seja votada em sessão plenária virtual prevista para ocorrer na quinta-feira da próxima semana.
O texto prevê o prazo de 12 meses após o fim do período de calamidade pública para a recomposição dos 5% do saldo dos depósitos judiciais, com correção de um ponto percentual a cada três meses. Atualmente, o saldo da conta é de R$ 594 milhões, sendo que o limite prudencial é de R$ 500 milhões. Entre 2003 e 2018 foram retirados R$ 10 bilhões da conta pelos governos que estiveram no comando do Palácio Piratini.
Além disso, o governo do Rio Grande do Sul aguarda o acesso à integra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou, nessa semana, inconstitucionais as leis do Estado que autorizavam o uso de recursos dos depósitos judiciais para despesas correntes.
TJ vê esta proposta com algum receio
De acordo com o presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, a o Poder Judiciário gaúcho vê com preocupação esta flexibilização de obrigações apresentada pelo Executivo. "O Estado não é o dono deste dinheiro e o Judiciário é o guardião do recurso. Ele pertence às partes que integram processos e precisa estar disponível a partir das decisões judiciais que venham a ocorrer. Portanto, o TJ vê esta proposta com algum receio", definiu o desembargador.
Silveira assegurou que o TJRS não atuará em desfavor do trâmite da proposta no Legislativo e afirmou que a atenção ao fluxo dos recursos deverá ser intensificada. "A interlocução entre os poderes tem sido excelente. Existe franqueza e lealdade nas relações entre os chefes os poderes. Contudo, não podemos deixar de alertar sobre a eventual necessidade de disponibilizar recursos, já que não há ingresso de novas ações, pelas quais ocorre a receita na conta dos depósitos, e a saída de dinheiro prossegue, pois há decisões em execução. A torneira de entrada está fechada, mas a torneira da saída está aberta. Lamentamos a situação de dificuldade de caixa do Estado, mas trata-se de obrigações legais. Esta é razão da nossa preocupação", pontuou o presidente do Conselho de Comunicação do TJRS.
