Governo encaminha ao Congresso projeto que atualiza marco legal de saneamento
Medida Provisória sobre o tema chegou a ser enviada ao Congresso, mas perdeu a validade antes de ser aprovada
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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei (PL) que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, entre outras alterações. A mensagem informando o encaminhamento do texto do PL está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 1º.
Uma Medida Provisória sobre o tema chegou a ser enviada ao Congresso, mas perdeu a validade antes de ser aprovada. O Senado chegou a aprovar, antes do recesso, um projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que atualiza o marco legal do saneamento no País, e a matéria seguiu para a Câmara para apreciação. O Diário Oficial da União não traz o texto do PL enviado agora ao Congresso.
A proposta aprovada no Senado abria o caminho para a iniciativa privada, estabelecendo o fim da exclusividade das empresas estatais na atividade e propõe cronograma para os municípios que ainda têm lixões trocá-los por aterros sanitários. Além de "buscar a universalização", as regras devem "estimular a livre concorrência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços".
