Governo envia ao Congresso projeto sobre mesmo tema de MP devolvida por Pacheco

O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. Projeto tem texto semelhante de Medida Provisória (MP) enviada ao Senado Federal no último dia 6 e devolvida ao Planalto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, após ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, projeto trata de direitos autorais, “de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores”.

Segundo Pacheco, a MP tratava de assuntos que, por previsão constitucional, não poderiam ser tratados por tal instrumento legal. Atos adotados em media provisória entram em vigor imediatamente e têm 120 dias para serem aprovados no Congresso para não perderem a validade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a encaminhar um parecer a Pacheco classificando a medida provisória como inconstitucional.

Assim, com o novo PL, o tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Também está em tramitação no Congresso o PL 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O texto foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência destacou que, atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população. “A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz.