Os artigos envolvem especificações para a obrigatoriedade da contratação de seguros, prazos para tramitação do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) no Corpo de Bombeiros (originalmente de 30 dias) e quais edificações ou atividades comerciais devem obter planos simples ou completos para garantir alvarás de funcionamento.
O deputado petista Adão Villaverde, coordenador da comissão parlamentar que tratou das evoluções da nova Lei, já previa o movimento do Piratini no ano passado. Ele considerou emergenciais as mudanças, em especial na diferenciação para a emissão de projetos. "Nossa intenção nunca foi dificultar e, por isso, é preciso tratar esses vetos. Hoje, por exemplo, o dono de uma loja de sapatos precisa respeitar quase as mesmas exigências de uma fábrica de calçados e o processo pode ser mais simples para comerciantes menores", avaliou Villaverde.
A expectativa é de que o Projeto de Lei seja encaminhado pela Casa Civil para tramitar em regime de urgência no Parlamento, com prazo de 30 dias para votação. A agilidade deve servir para amenizar queixas de Prefeituras e de outros setores da economia sobre a burocracia excessiva.
