No despacho, o ministro Toffoli pede informações à Câmara sobre a PEC 33 e dá prazo de 72 horas para que a Casa preste os esclarecimentos sobre a matéria. Para Henrique Alves, a solicitação é “meramente burocrática”. “Ainda não chegou, mas se chegar é medida meramente burocrática. O ministro poderia ter dado liminar, mas respeitosamente preferiu ouvir a Casa. Daremos as informações”, disse o presidente da Câmara.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, a solicitação do ministro só deverá chegar segunda-feira e a Câmara terá até sexta-feira para prestar os esclarecimentos solicitados pelo ministro Toffoli. Isso, porque o prazo de 72 só começa a ser contado no dia seguinte à chegada da solicitação.
O despacho do ministro Toffoli foi concedido nos mandados de segurança apresentados ao STF pelo PSDB e pelo PPS, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. Após o resultado da votação, Henrique Alves disse que não irá criar a comissão especial para analisar o mérito da PEC enquanto não houver uma definição clara de respeito e harmonia entre os Poderes no texto da matéria.
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que assinou um dos mandados de segurança para suspender a tramitação da PEC, declarou que ela afronta a autonomia da mais alta corte judicial do país. Segundo ele, a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, que estabelece a separação dos Poderes. “A PEC é uma aberração. O Legislativo não pode atropelar as atribuições do Judiciário. A separação dos Poderes é cláusula pétrea intocável”, disse.
