Honorários de sucumbência voltam a pauta da CCJ da Assembleia

O deputado Elton Weber (PSB) protocolou na quinta-feira e vai ler terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia o parecer final ao requerimento (RDI 58-2019) encaminhado por 42 parlamentares solicitando o fim do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais ativos e inativos.

Weber acrescentou a este segundo relatório, que integra o processo de tramitação da matéria no Legislativo, a menção à defesa da sucumbência feita pelo Executivo após seu primeiro parecer ter sido aprovado na CCJ. Mas não alterou seu entendimento, que é pelo fim do pagamento da forma como está sendo feito e o encaminhamento de um projeto de lei para que o Legislativo aprove ou não a matéria. O parlamentar recomenda que o parecer, que deve ser novamente referendado pela CCJ, siga na sequência para a Mesa Diretora da Assembleia de onde, na forma de um projeto de decreto legislativo (PDL), seguirá para votação em plenário.

O parecer de Weber é o 14º item da pauta de preferências da reunião da CCJ desta terça-feira. Após a leitura do relatório, ele deve ir à votação, caso não haja pedido de vista. Se algum dos integrantes do colegiado pedir vista, a votação fica para a próxima semana. Caso seja votado e receba aprovação, pode ser protocolado ainda nesta terça na Mesa. Weber acredita que ao ser apreciado, nesta ou na próxima semana, o segundo parecer terá votação semelhante ao primeiro. 

Em 29 de outubro a CCJ aprovou, por nove votos a dois, o primeiro parecer favorável de Weber à suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. Para que uma votação seja conclusiva no colegiado são necessários pelo menos sete votos. O parlamentar prefere não projetar, contudo, se o assunto chegará ao plenário ainda em 2019. “Concluída a etapa na CCJ, caberá ao colégio de líderes definir por sua inclusão na pauta”, resumiu.

Em abril, por resolução interna, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiu pelo pagamento dos honorários. Eles começaram a constar nos contracheques em julho. Na Assembleia os questionamentos tiveram início logo após a decisão da PGE, mas o requerimento cumpre um longo caminho. Ele chegou à CCJ em maio, e Weber é seu terceiro relator.