O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) protocolou na segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão do ministro Edson Fachin de homologar o acordo de delação
premiada do grupo J&F. A notícia foi dada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Segundo o presidente do instituto e um dos advogados que assina a petição, Roberto Parentoni, uma das justificativas é que o acordo é "imoral" e "destoa totalmente de outras delações da Operação Lava Jato".
"Por que um (delator) consegue x (benefícios) e o outro consegue y?", disse o advogado ao Estado. "Daqui a pouco, o que vamos falar para os nossos filhos? Que o crime compensa?." Segundo a petição, o acordo é "light e excepcionalmente favorável" e essa conduta "não combina e é contraditória com a tradição de rigor, austeridade e competência" do Ministério Público "na condução da Operação Lava Jato".
O fato da homologação ter sido feita em segredo de justiça e "por decisão monocrática" de Fachin, e não no plenário do STF, também é criticado pelos advogados que a assinam. O documento, enviado de forma eletrônica a Corte, já foi protocolado, segundo o STF, mas ainda não foi autuado.
Além de cancelar os efeitos do acordo de colaboração premiada, o instituto pede a continuidade das ações penais em curso, o oferecimento de novas denúncias criminais e o decreto de prisão temporária e preventiva, quando e se for o caso.
Parentoni diz que o mandado de segurança não quer entrar no mérito de anulação das provas. "Já me perguntaram se a gente está defendendo 'A' ou 'B', não estamos. Só queremos que eles (Joesley e Wesley) respondam pelo que cometeram." Na petição, os advogados afirmam que, segundo a Forbes, os irmãos Joesley e Wesley Batista, "líderes da JBS", tem, cada um, patrimônio pessoal de R$ 3,1 bilhões, e chamam de "multa insignificante" de R$ 110 milhões em 10 anos. O documento critica, ainda, a autorização judicial para eles deixarem o País, o não oferecimento de denúncias e, em caso de denúncias já oferecidas, o acordo por perdão judicial.
Embora Parentoni afirme que o mandado de segurança não questiona a imparcialidade da Procuradoria Geral da União, a petição cita matéria do jornal O Estado de S. Paulo que fala que o ex-procurador da República Marcelo Miller, um dos principais braços-direitos de Rodrigo Janot no grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano, passou a atuar no escritório que negocia com a PGR os termos da leniência do grupo JBS.
Instituto pede que STF cancele acordo de delação da JBS
Instituto Brasileiro do Direito de Defesa alega que empresários foram beneficiados na negociação com a PGR
