Investida de Musk contra o STF mobiliza reações das cúpulas do Judiciário e do Legislativo

As cúpulas do Judiciário e do Legislativo reagiram nesta segunda-feira, às críticas feitas pelo bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o “inconformismo contra a democracia se manifesta na instrumentalização criminosa das redes sociais”. Já o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a regulamentação das redes é “inevitável”.

A Polícia Federal vai investigar se Musk cometeu algum crime ao ameaçar descumprir decisão do Supremo. A investida de Musk se deu contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes, em resposta, incluiu o empresário no inquérito sobre milícias digitais, após o bilionário ameaçar descumprir decisões que determinaram a retirada de conteúdos do X.

A PF, a pedido de Moraes, vai analisar se as declarações do empresário podem ser enquadradas, por exemplo, como apologia de crime. A PF também monitora os desdobramentos do caso. Musk prometeu publicar decisões judiciais que determinaram o bloqueio de perfis no X, alegando que elas promovem censura, mas há ordens em sigilo. Uma eventual divulgação pode ser interpretada pelos investigadores como vazamento indevido.

A reação em série ocorreu depois de um post de Musk em que se dizia inconformado com a retirada de conteúdo e com o bloqueio de perfis investigados por ataques às urnas eletrônicas. Musk chegou a afirmar que iria remover as restrições ordenadas por Moraes. E disse que o ministro viola a legislação brasileira e profere exigências "draconianas”.

Em uma publicação, ensinou ainda seus seguidores a acessar a plataforma X por meio do programa Virtual Private Network (VPN), o que, na prática, significa orientar como se manter no X, mesmo se ele, estiver bloqueado no País. Além da repercussão institucional, o episódio alimentou o cenário de polarização política.

Barroso, que preside o Judiciário, reforçou que a Corte máxima vai seguir atuando na proteção das instituições e destacou que "toda e qualquer empresa” que opere no País está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões da Justiça brasileira. “Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do estado de direito e que faremos prevalecer no Brasil”, ressaltou. O ministro Edson Fachin também se pronunciou. "Nenhum CEO pode dizer que não vai cumprir decisão judicial.”

Regulação

Integrantes do primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenderam o controle das redes sociais, em diversas manifestações. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, classificou o episódio de "ataque inadmissível”. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das redes: “Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o estado de direito”, escreveu. O relator do Projeto de Lei 2630, das fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para incluir a proposta novamente na pauta.

Pacheco cobrou a votação do projeto já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara que visa estabelecer um marco legal sobre o assunto no Brasil. A proposta foi votada no Senado em 2020 e aguarda a apreciação pelos deputados federais. "Não é censura, não é limitação da liberdade de expressão. São regras para uso dessas plataformas digitais para que pessoas não disseminem ódio, violência, ataques a instituições”, afirmou. “A participação do Judiciário tendo que decidir sobre essas questões sem que haja uma lei que discipline acaba gerando controvérsias como essas que vimos, de o Judiciário precisar agir”, reforçou.