A decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de restabelecer o decreto que trata do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não foi bem recebida pela oposição ao governo no Senado Federal. A medida foi tomada a partir do momento em que a audiência de conciliação terminou sem acordo. A determinação reacendeu preocupações sobre a prerrogativa do Legislativo frente ao Judiciário.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou preocupação com a decisão e ressaltou a votação do Congresso que rejeitou os decretos.
"Nós votamos a favor do decreto legislativo que se insurgia contra a transformação de um imposto que é regulatório num tributo arrecadatório. Agora uma decisão monocrática considera que o decreto presidencial estava de acordo com a Constituição, não obstante todos saibamos que o decreto contém essa mudança de conceito de imposto regulatório para imposto arrecadatório”, comentou.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou a concentração de poder nas decisões monocráticas no STF e defendeu a votação colegiada. “Um homem sozinho, ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 senadores e do que a presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica, eu decido tudo. Não é possível que a Câmara dos Deputados continue engavetando a PEC que pede o fim das decisões monocráticas sem tirar nenhum poder do Supremo. Pelo contrário, dando poder ao Supremo, deixando ao Supremo uma situação melhor do que essa situação de ter que decidir por um homem só”, argumentou.
Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a decisão fere a prerrogativa do Congresso Nacional e levantou dúvidas sobre a eficácia do trabalho parlamentar. "O Senado e a Câmara, o Congresso, vão ficar inertes em relação a uma votação que nós fizemos aqui, 513 Deputados e 81 Senadores? Qual vai ser a resposta para a população brasileira de algo que é nossa prerrogativa? Se nada for feito em relação a uma reação a essa invasão de competência, é melhor estabelecer o recesso prolongado até o ano que vem”, afirmou.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou a necessidade de respostas institucionais para as decisões monocráticas e a defesa do Legislativo. “Se há uma violação das nossas decisões pelo STF, que tem acontecido constantemente, nós temos que dar a resposta aqui no Congresso. Tem que ter uma resposta”, disse.
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Vitória da Constituição
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nessa quarta-feira (16), que a decisão do ministro Moraes representa uma vitória significativa para a Constituição. Em nota à imprensa, Messias disse que a separação entre os poderes da República foi respeitada pelo Supremo.
“O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, comentou.
Sobre a parte da decisão que trata da incidência do IOF em operações de risco sacado, que foi derrubada pelo ministro, o advogado-geral reconheceu que a medida é controversa. “Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”, completou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como muito importante a decisão de Moraes de restabelecer, em parte, a eficácia do decreto presidencial sobre o IOF.
“Para nós, do ponto de vista regulatório, foi muito importante porque a gente fechou algumas brechas de evasão e sonegação. Então, algumas brechas importantes foram fechadas pelo decreto e a nossa trajetória continua consistente do ponto de vista das contas públicas. Então, para nós é importante”, disse o ministro a jornalistas.