A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse nesta sexta-feira que considera inaceitável a flexibilização do licenciamento ambiental para a realização de obras. Uma das tentativas neste sentido tramita no Senado, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que permite o início do projeto apenas com apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo próprio empreendedor.
“Do meu ponto de vista, isto contraria a própria Constituição. O meio ambiente é um bem público e o licenciamento ambiental autoriza, em nome da sociedade, que o empreendedor privado se aproprie daquele meio ambiente, com aquela finalidade. Por isso existe o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental. Do ponto de vista de qualquer legislação que queira provocar retrocessos naquilo que está consolidado, é inaceitável”, disse Izabella, que participou do Congresso Mundial de Direito Ambiental, no Rio de Janeiro.
Segundo a ministra, a qualidade dos estudos de impacto que muitas empresas apresentam é “lamentável” e a lei não pode ser alterada para favorecer um setor. “Soluções unilaterais, que ninguém sabe a justificativa, são insuficientes para entender porque se quer mudar a legislação ambiental no país. É muito mais digno que o assunto seja debatido com base nos fatos e sejam construídas soluções para os problemas. Não devemos achar que podemos ter instituições individuais se apropriando de um bem público, sem discussão na sociedade.”
Izabella Teixeira disse que os 13 anos de governos do PT trouxeram importantes avanços à legislação ambiental, que formam um legado a ser mantido. Segundo ela, a população e os movimentos sociais terão que ir às ruas pela manutenção das leis e iniciativas de preservação do meio ambiente, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada e não termine o mandato.
Lei mais dura
O diretor executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Achim Steiner, também criticou a tentativa de flexibilização da lei ambiental brasileira. “Penso que a legislação ambiental não é suficiente hoje. Por isso, precisamos reforçar as leis. Há um consenso na sociedade de que o país não pode destruir em nome do desenvolvimento. Quem paga pela poluição e pela destruição dos ecossistemas é a sociedade. Nos próximos anos tem que se endurecer a legislação. O sistema de licenciamento depende de duas partes: uma empresa e uma autoridade independente, da Justiça ou do governo”, disse Steiner, que recebeu o Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro e a Medalha Tiradentes durante o evento.
Izabella Teixeira diz que é inaceitável flexibilizar licenciamento ambiental
Segundo ministra, qualidade dos estudos de impacto que muitas empresas apresentam é “lamentável”
