Justiça mantém em Porto Alegre julgamento de ação contra Bolsonaro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve no âmbito da Justiça Federal de Porto Alegre o julgamento de uma ação popular ajuizada contra a União e o presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a restituição de recursos públicos gastos na participação do chefe do Executivo em eventos em São Paulo e em Brasília no dia 7 de setembro do ano passado. O processo tem como autor um advogado, morador da capital gaúcha, que questiona a legalidade dos atos do presidente, alegando haver uso indevido de recursos, desrespeitando as recomendações sanitárias de combate à pandemia de Covid-19, convocando manifestações de âmbito nacional com “notória finalidade de promoção pessoal”.

Em março, a juíza de primeira instância havia apontado que competência para julgamento da ação popular se daria no foro do local do dano, cabendo ao autor declinar para qual juízo pretende a remessa do feito, no Distrito Federal ou em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão e a 3ª Turma do TRF4 decidiu por unanimidade pela tramitação da ação na capital do Estado. Segundo a relatora, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, “o artigo 5º da Lei n° 4.717/65, que regula a ação popular, que prevê hipótese de a ação ser ajuizada no lugar de ocorrência do ato impugnado, não impede que, na forma do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, a ação seja ajuizada perante o foro do domicílio da parte autora”.