O desembargador do 2º Grupo Cívil do Tribunal de Justiça gaúcho Alexandre Mussói Moreira aceitou nesta-quarta-feira mandado de segurança que pedia a manutenção de um supersalário pago a um aposentado do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão anulou o corte no vencimento acima do teto constitucional de R$ 26.723,13, determinado no mês passado pelo presidente da Corte, conselheiro João Osório. O magistrado, ao aceitar o recurso, afirmou que "o teto remuneratório dos servidores estaduais não pode violar a constituição federal que estabelece irredutibilidade de vencimentos".
Um pente-fino do TCE identificou, no mês passado, que 66 servidores do órgão ganham os supersalários, entre eles o aposentado beneficiado pela decisão. A liminar concedida pelo TJ permite que o servidor inativo siga recebendo o vencimento integral até que o mérito do mandado de segurança seja julgado. O presidente do TCE, João Osório, adiantou, há pouco, que não pretende recorrer da decisão. "Fiz minha parte, agora é com a Procuradoria-Geral do Estado", disse.
Justiça mantém supersalário de aposentado do TCE
Tribunal de Contas determinou cortes em contracheques de 66 servidores que ganham acima do teto constitucional