Política

Lei que permite divulgação nominal de salários é publicada no Diário Oficial

Governador Tarso Genro não deve informar a remuneração do Executivo

Está publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira a alteração na lei 13.507 de 2010, feita pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL), que permite a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos. No entanto, o Executivo não deve cumprir a medida.

Segundo o líder do governo na AL, deputado Valdeci Oliveira (PT), a administração estadual quer evitar que os detentores de remunerações mais elevadas não fiquem vulneráveis à violência por meio de crimes como sequestros-relâmpago, por exemplo.

Com a aprovação da mudança na norma, o Legislativo deve adotar a divulgação. Conforme a Casa Civil, a alteração proposta pela Casa é genérica e a publicação do texto pode ser adotada ou não.

O Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Ministério Público de Contas (MPC) já divulgaram nominalmente os vencimentos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara de Vereadores ainda não tomaram a medida.

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