Leite decide neste segunda estratégia de alteração do Código Ambiental
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Leite decide neste segunda estratégia de alteração do Código Ambiental

Governo avalia possibilidades após decisão judicial ter suspendido tramitação em urgência

Por
Flávia Bemfica

Governo se reúne na tarde de hoje para debater Código Ambiental e honorários de sucumbência

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O governo do Estado bate o martelo na tarde desta segunda-feira, em uma reunião coordenada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), sobre qual alternativa vai utilizar para levar a cabo as alterações que pretende aplicar à legislação ambiental. Participam da reunião o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.

O Executivo tem analisado, desde a semana passada, todas as possibilidades, após o desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, ter deferido uma liminar impedindo a tramitação em regime de urgência do projeto de lei (PL) 431/2019. O PL é o que altera quase 500 pontos do Código Estadual do Meio Ambiente e, por isso, é considerado um novo código. A questão foi decisiva na derrubada judicial da urgência, pleiteada por 13 parlamentares da oposição (PT, PDT e PSol). 

No despacho, o desembargador assinalou a vedação constitucional ao envio de “proposição de codificação” em regime de urgência. Protocolado no final de setembro, caso a urgência fosse mantida o projeto começaria a trancar a pauta nesta terça-feira. Após a liminar, contudo, não há prazo previsto para votação, e o texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deve tramitar normalmente na Casa. 

Para tentar reverter o quadro, o governo trabalha com duas alternativas principais. Na primeira, avalia se o projeto poderá ser incluído no rol de propostas que integrarão a convocação extraordinária que será feita para que o Legislativo vote as reformas administrativa e previdenciária do funcionalismo. Na segunda, estuda a retirada da urgência, mantendo a tramitação do PL mas, ao mesmo tempo, apresentando projetos separados para mudanças que considera mais importantes, e fazendo alterações pontuais, nas quais avalia que não haverá possibilidade de discussões sobre a urgência.

PGE prepara defesa sobre pagamentos 

Os questionamentos judiciais que travaram uma apreciação rápida do Legislativo sobre as centenas de mudanças no Código Ambiental não são a única pendência jurídica sobre a qual se debruça o governo nesta semana. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prepara a defesa do Executivo no caso do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. 

A PGE emitiu resolução em abril autorizando os pagamentos, que começaram em julho. Mas, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia deu seguimento ao requerimento de 42 parlamentares, que solicitavam a suspensão dos pagamentos, sob o argumento de que a autorização precisa ser aprovada pelo Legislativo.

O requerimento ficou em análise durante seis meses na CCJ, teve três relatores e três votações (as duas primeiras foram inconclusivas). Com a aprovação do parecer, o Executivo tem prazo de dez dias, a contar da data em que foi oficiado, para apresentar defesa. Como recebeu o ofício na quarta-feira, 30, o prazo se encerra na próxima sexta-feira.

A PGE já avisou que vai cumprir rigorosamente o prazo de defesa. Por enquanto, a possibilidade aventada por deputados, de que o governo poderá optar por suspender os pagamentos, não tem força na PGE, que pretende acrescentar mais elementos jurídicos a sua posição. A defesa do governo não trava a tramitação do requerimento na Assembleia.