Lula envia ao Congresso projeto de lei com regras para compra e venda de ouro
Despacho também altera uma legislação de 1989
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras para compra, venda e transporte de ouro em todo o país. O despacho foi publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União. Até a última atualização desta reportagem, o texto não havia sido divulgado.
Além de estipular regras, o despacho também altera uma lei de 1989 sobre as operações com ouro no Brasil.
Medida provisória
No último mês, o governo vinha ensaiando o envio ao Congresso de uma medida provisória (MP) com o objetivo de endurecer a fiscalização do ouro. Entre as medidas previstas, estão o fim da presunção de boa-fé e a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para a transação de ouro.
A MP foi resultado de um grupo de trabalho criado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. Um dos principais vetores da crise foi o avanço do garimpo ilegal de ouro na região. Em janeiro, o Ministério da Saúde decretou emergência de saúde pública no território indígena.
