Dias após embate com governo, Congresso instala comissões para análise de medidas provisórias

O Congresso Nacional vai instalar nesta terça-feira cinco comissões mistas, com senadores e deputados, para a análise inicial de mais cinco medidas provisórias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O começo dos trabalhos ocorre 12 dias após a aprovação do texto da reforma da Esplanada dos Ministérios.

O Senado aceitou a MP no último dia do prazo de vencimento, depois que a Câmara dos Deputados votou a matéria no penúltimo dia do limite. Caso a medida não fosse analisada a tempo, os 37 ministérios atuais voltariam ao número da gestão de Jair Bolsonaro (PL) — 23.

O susto mostrou a falta de articulação do governo Lula com o Legislativo. Horas antes de a Câmara aprovar a MP, os deputados sequer sabiam se o texto seria colocado na pauta do dia. O líder do PT na Casa, Zeca Dirceu, chegou a sugerir mudanças na relação entre Executivo e Congresso, capitaneada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

"O governo está com decisões acertadas, mas faltam velocidade, amplitude e visibilidade. O governo decidiu fazer um governo amplo, negociar e dialogar com o Congresso sem impor nada, dar oportunidade de deputados influenciarem na execução orçamentária. As pessoas têm de saber o que vai acontecer e isso não esta sendo constante, desde a nomeação de terceiro escalão, passando por liberação de emendas e chegando aos anúncios que ministros fazem que nem Lula sabe. Isso é avaliação minha", afirmou Zeca Dirceu a jornalistas antes da votação.

"Minha sugestão é fortalecer mais o ministro da articulação política, independentemente de ser o Padilha, porque ele é preparado. Se o governo der mais força, seja a quem for, a articulação funciona melhor. Isso tudo gera apreensão e incerteza aqui dentro [do Congresso] e leva o governo a tomar atitudes", completou.

Medidas provisórias que começam a ser analisadas nesta terça 

As reuniões de instalação das comissões mistas serão a partir das 14h30min. Os encontros iniciais marcam a eleição do presidente de cada comissão.

• Salário mínimo (MP 1.172/2023): elevou o salário mínimo para R$ 1.320. O reajuste corresponde a um aumento de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação ao de dezembro de 2022 (R$ 1.212). O novo valor entrou em vigor em 1º de maio, Dia do Trabalhador. Especialistas ouvidos pelo R7 apontam que o aumento vai injetar aproximadamente R$ 10 bilhões na economia do país. Por outro lado, o governo gastará mais R$ 7 bilhões por ano.

• Reajuste para servidores (MP 1.170/2023): deu reajuste linear de 9% a todos os servidores federais civis, inclusive, aposentados e pensionistas. O auxílio-alimentação também teve aumento (43%) e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais. O valor do reajuste foi definido após acordo entre o governo e entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.

• Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda (MP 1.171/2023): ampliou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. O texto prevê ainda a possibilidade de um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte. Dessa forma, a faixa de isenção poderá chegar a R$ 2.640 — o equivalente a dois salários mínimos.

• Programas de alimentação do trabalhador (MP 1.173/2023): prorrogou em um ano, até 1º de maio de 2024, o limite para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso Nacional havia dado prazo até 1º de maio de 2023 para o governo federal regulamentar a lei que determinou destinação exclusiva do auxílio alimentação (ou vale-refeição) para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego argumentou que o tempo para regulamentar a lei foi curto, devido à complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar, entre outras coisas, da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador.

• Retomada de obras e serviços paralisados na educação (MP 1.174/2023): instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, para concluir mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A MP prevê investimento de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026.

Tramitação

A medida provisória é um instrumento do Poder Executivo e começa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. No entanto, para continuar valendo, a Câmara e o Senado precisam votar a proposta do governo e aprová-la. Essas regras têm prazo de validade inicial de 60 dias, mas podem ser prorrogadas por mais 60.

Primeiro, os textos passam por uma comissão mista, composta de deputados e senadores, que vai debater o tema. O colegiado elege um relator, que apresenta um texto com as sugestões à proposta do governo, que pode ser aprovada ou não pelos outros membros da comissão. No caso de aprovação, o relatório vai à votação no plenário da Câmara e, em seguida, no plenário do Senado. Passando pelas duas Casas, o texto vai à sanção do presidente da República.

No início do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entraram em embate sobre o rito de tramitação das medidas provisórias. Enquanto Pacheco defendia a ideia de que as proposições fossem analisadas pelas comissões mistas, Lira brigava pela permanência de um rito simplificado, que foi adotado pelas Casas durante a pandemia de Covid-19.

O impasse foi um dos fatores determinantes para a demora na instalação das comissões mistas das primeiras MPs editadas pelo governo Lula, entre elas, a MP de reorganização da Esplanada e a MP que retomou o Bolsa Família. Essas duas medidas foram analisadas nos plenários da Câmara e do Senado no último dia do prazo de tramitação, o que expôs o estresse entre Lira e Pacheco e a falta de articulação do governo Lula com o Legislativo.