Marco Aurélio será relator de ação em que PSB pede repatriação para municípios
Michel Temer anunciou que chegou a um acordo com governadores para repartir mais de R$ 5 bilhões
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Nas últimas semanas, a ministra Rosa Weber concedeu liminares a alguns governos de Estados lhes assegurando o direito de receber parte do arrecadado com a participação. Nesta terça-feira, o presidente Michel Temer anunciou que chegou a um acordo com os governadores para repartir mais de R$ 5 bilhões com os governos estaduais.
Na Adin 5.627, a direção da legenda trabalha com a estimativa de que a repatriação poderia render mais de R$ 5,73 bilhões às administrações municipais, referentes a penas pecuniárias e Imposto de Renda (IR). A ação direta inclui o pedido de medida cautelar (liminar) a Mello. No entanto, a Adin não deverá ser levada ao plenário do STF em 2016 porque a pauta de dezembro está fechada.