Marco fiscal proposto pelo governo é “extremamente complexo”, avaliam analistas do Senado

A dependência de fontes de financiamento e a "extrema complexidade" do novo marco fiscal aumentam os riscos de descumprimento das regras, afirma um relatório do Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. O projeto de lei foi enviado pelo governo federal e aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira.

O documento aponta que, apesar de ser mais flexível se comparado com a atual regra do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal "se mostrou muito complexo", o que contraria a literatura internacional, que reforça a importância de regras fiscais simples.

"A complexidade da regra fiscal e a dependência de fontes de financiamento que ainda não foram apresentadas aumentam os riscos de descumprimento das regras propostas no médio prazo. Esse cenário de incerteza em relação às receitas primárias evidencia o tamanho do esforço necessário para o alcance da meta de resultado primário", diz o documento. 

As projeções considerando o cenário base apontam deficit primário do governo de 1,0% em 2024. Esse cenário mostra que é necessário um esforço adicional de pelo menos 0,8 ponto percentual (p.p.) do PIB para que a meta de resultado primário seja cumprida em 2024. Isso significa que o governo precisa arrecadar R$ 63,4 bilhões em 2023, R$ 110,6 bilhões em 2024 e R$ 131,3 bilhões em 2025, segundo as projeções do IFI.

"Nos anos subsequentes, os ganhos continuariam à medida que a União consiga materializar as receitas obtidas de operações comerciais ou financeiras e de benefícios fiscais do ICMS, ainda que existam incertezas em relação à obtenção dessa arrecadação nos montantes previstos pela Receita Federal", aponta.

Essa complexidade e dependência de fontes de financiamento do texto aprovado na Câmara tem agitado os senadores. Líderes se reuniram na quinta-feira para decidir a melhor tramitação da matéria no Senado, porém não entraram em acordo.

Uma parte dos parlamentares defende a ideia de que o projeto de lei passe, pelo menos, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao plenário — diferentemente do que ocorreu na Câmara, que aprovou a tramitação em regime de urgência, que é quando a matéria segue direto para votação.

Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a apreciação da matéria na CAE "não quer dizer atraso". "Evidentemente que a gente quer que seja aprovado o mais rápido possível, pela sinalização para a economia e para o mercado como um todo. A ideia preponderante é que passe pela CAE", afirmou.

O líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), também defendeu a apreciação da matéria nas comissões. "Fiz a solicitação ao presidente para que ele, ao receber o projeto aprovado pela Câmara e antes de levá-lo ao plenário, possa promover uma discussão técnica a respeito do marco fiscal dentro das comissões temáticas, pelo menos na CAE. Da maneira como passou pela Câmara [em regime de urgência], causou preocupação", disse.

Nos bastidores, a expectativa é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não atenda à demanda e leve o assunto para votação direta no plenário. Para isso, os senadores teriam de aprovar a tramitação do projeto em regime de urgência, assim como ocorreu na Câmara.

Entenda o novo marco fiscal

Segundo o projeto aprovado na Câmara, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como o governo havia sugerido no texto original.

Assim, a cada ano, haverá limites da despesa reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita descontada a inflação.

Sobre os investimentos, o texto prevê que eles deverão ser, no mínimo, de 0,6% do PIB estimado no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2024, está estimado um PIB de R$ 11,5 trilhões, que liberaria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos.