O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste com relação a uma ação apresentada pela defesa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No despacho, o ministro determina também que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União (AGU).
A defesa de Cunha protocolou na última terça-feira uma ação contra a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. No documento, que só entrou na quarta-feira no sistema do STF, os advogados pedem que seja suspensa a tramitação do processo que recomenda ao plenário da Câmara a cassação do mandato do deputado afastado.
No texto, os advogados relatam que tanto a CCJ quanto o Conselho de Ética violaram direitos de Cunha e que há irregularidades na tramitação do processo na CCJ. Um dos argumentos usados pela defesa é que, por estar afastado, Cunha não poderia sofrer processo de cassação. Em maio, o STF validou por unanimidade a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato de Eduardo Cunha. Outro argumento usado pela defesa é o de que a CCJ não observou a regra do quórum para o julgamento. De acordo com os advogados de Cunha, na sessão estava presente um número menor de deputados.
Ministro do STF dá 72 horas para Câmara se manifestar em ação de Cunha
Documento apresentado pela defesa do deputado pede suspensão da tramitação do processo
