O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proibiu o sobrevoo de drones não autorizados em um raio de 100 metros da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. A decisão, publicada neste sábado (28), autoriza a Polícia Militar a abater e apreender qualquer equipamento que descumpra a medida, além de determinar a prisão em flagrante dos operadores. A ordem fundamenta-se nas normas de segurança da Anac e do Decea (Controle do Espaço Aéreo).
Privacidade e segurança jurídica
Moraes justificou a medida afirmando que o monitoramento aéreo próximo a residências configura violação constitucional à intimidade e à vida privada (Art. 5º, X, CF/88). O ministro ressaltou que o sobrevoo não autorizado caracteriza o crime de violação de domicílio, expondo as famílias a riscos físicos em caso de queda do aparelho e perturbando a "tranquilidade" do morador.
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Contexto da prisão domiciliar
Jair Bolsonaro retornou à sua casa no Jardim Botânico (DF) na manhã de sexta-feira (27), após receber alta de duas semanas de internação hospitalar. O ex-presidente cumprirá ao menos 90 dias de prisão domiciliar humanitária, atendendo a um pedido da defesa devido ao seu estado de saúde. Embora esteja em casa sob escolta policial, Bolsonaro deve retornar ao hospital no fim de abril para uma cirurgia no ombro direito.