Moraes vota para tornar réus os 100 denunciados por atos extremistas de 8 de janeiro
Julgamento começou no início desta terça-feira no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e segue até a próxima segunda (24)
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para que os 100 primeiros denunciados pelos atos extremistas de 8 de janeiro, em Brasília, se tornem réus. O julgamento começou no início desta terça-feira (18) no plenário virtual e segue até a próxima segunda (24).
O ministro votou para que os denunciados respondam por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
De acordo com Moraes, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo.
O ministro afirmou também que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem nem a realização de manifestações públicas que pedem a ruptura do Estado.
"Não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva".
