Mourão subscreve PECs que envolvem ministros do STF
Uma das propostas prevê arguição periódica dos integrantes da maior Corte do país
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O senador gaúcho Hamilton Mourão (Republicanos) subscreveu duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF). Os textos são de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e ainda estão em fase de coleta de assinaturas mínimas para serem protocoladas. São necessárias 27 adesões, que representa um terço do Senado.
A primeira PEC inclui na competência de controle administrativo e dos deveres funcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os ministros dos Tribunais Superiores e do STF.
A segunda prevê a realização de arguição pública de ministros do Supremo a cada oito anos, que pode representar a recondução ou não do magistrado pelo voto da maioria absoluta do Senado.
"Não faz sentido algum que apenas o STF fique de fora do controle da atuação administrativa e financeira do CNJ, conselho plural, criado em 2004, que não interfere em decisões judiciais. Dos três Poderes, apenas o STF permite mandato vitalício, o que pode ser contrabalanceado pela sabatina”, afirma o senador.
