O Ministério Público Federal (MPF) vai solicitar a todas as prefeituras das bacias hidrográficas dos rios dos Sinos, Taquari e Jacuí, informações sobre suas reivindicações quanto a obras de prevenção a desastres, seus estudos e projetos. A solicitação se estenderá também a comitês de bacias hidrográficas e associações regionais de municípios.
Com as respostas, o MPF pretende demandar ao governo do Estado a execução das obras e exigir prestação de contas junto à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg), nos moldes do estabelecido na lei federal 12.340/2010, que trata da transferência de recursos da União para o atendimento a desastres.
A iniciativa é do procurador da República Celso Antônio Tres, e toma por base, entre outros pontos, a destinação de recursos federais ao Estado para a recuperação após a tragédia climática de 2024. O procurador apontou especificamente as medidas provisórias 1.218/2024 e 1.282/24. A 1.218 abriu crédito extraordinário de R$ 12,1 bilhões para que órgãos da União pudessem executar ações de atendimento aos municípios gaúchos afetados.
A 1.282 é a que reservou R$ 6,5 bilhões para obras de contenção contra cheias na região Metropolitana. O dinheiro (R$ 6,8 milhões em valores atualizados) está depositado no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação à Eventos Climáticos Extremos (Firece), à espera da atualização dos projetos.
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No ano passado, quando o Firece foi estabelecido, o governo estadual pleiteou, e conseguiu que ficasse sob sua responsabilidade, e não com municípios ou consórcios de municípios, a administração de toda a apresentação de projetos, suas atualizações e licitações para as obras atendidas pelo fundo.
Os R$ 6,5 bilhões atendem a quatro projetos: intervenções no Arroio Feijó, intervenções em Eldorado do Sul, Bacia do Sinos e Bacia do Gravataí. No final de abril o governo gaúcho lançou o edital para atualização do projeto do dique em Eldorado do Sul, que teve um vencedor e está em fase recursal. Os demais editais não foram lançados. O do Arroio Feijó foi prometido para este mês de junho.
Além das medidas provisórias, o procurador cita a suspensão das parcelas da dívida do Estado com a União por três anos e a isenção dos juros respectivos das parcelas (que não irão para o estoque da dívida). As parcelas suspensas (que, em valores atualizados, somarão R$ 14,7 bilhões), sem os juros, alimentam outro fundo, o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), administrado integralmente pelo governo estadual.
O MPF deverá tratar ainda da questão da “titularidade” dos rios. Conforme o procurador, como a titularidade é do Estado, a transferência da formulação de estudos e projetos a municípios não encontra adequação aos princípios constitucionais.
