Com objetivo de colocar efetivamente em prática a regulamentação do transporte por aplicativos em Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) remeterá até sexta-feira um novo projeto à Câmara de Vereadores. O texto corrige distorções do da norma em vigor sobre a prestação do serviço.
Desde o início de 2017, a Prefeitura exige apenas o cadastramento das empresas para que possam operar na Capital. A flexibilidade ocorre porque o Executivo conta com 180 dias para estabelecer as regras de atuação dos aplicativos em Porto Alegre. O decreto expira em setembro.
O novo projeto prevê, por exemplo, a exigência de que a corrida seja paga apenas com cartão (o Uber aceita dinheiro). Estabelece, ainda, um repasse de R$ 0,10 a cada corrida realizada, o emplacamento obrigatório do carro na Capital, a aplicação de multas e a exigência de negativa de antecedentes criminais, por exemplo.
Conforme o diretor de operações da EPTC, Fabio Berwanger, as correções vão trazer maior transparência ao serviço oferecido à população. “Vão fazer com que a gente possa realmente colocar o serviço em funcionamento, fazendo vistoria e cobrando certidões. Isso é colocar efetivamente o serviço à fiscalização, que, hoje, a gente não está conseguindo fazer”, salienta.
A intenção é aprovar as correções até setembro. Com as regras definidas, os aplicativos que não atenderem as demandas terão os cadastrados excluídos e ficarão impedidos de operar na Capital. Hoje, Porto Alegre conta com ao menos quatro empresas cadastradas: Uber, Cabify, Safe e Venuxx (exclusivo para mulheres motoristas e passageiras). Sem números oficiais, a EPTC estima que até dez mil veículos estejam efetuando viagens na Capital. A Uber, primeiro aplicativo a operar na cidade, passou a atender o público em novembro de 2015.
Confira as principais alterações e sugestões do projeto:
— Diferente da política adotada pela Uber, o transporte de aplicativo deve ser restrito ao pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, impedindo a circulação de dinheiro.
— Hoje, o motorista paga taxa mensal de R$ 78 para prestar o serviço. A nova proposta prevê repasse, aos cofres do Município, de R$ 0,10 a cada corrida.
— Os aplicativos poderão habilitar os motoristas apenas com apresentação negativa de antecedentes criminal (Uber não exige).
— Os veículos que rodarem em Porto Alegre deverão ser emplacados obrigatoriamente na Capital, mesmo que automóvel seja alugado.
— As vistorias anuais são realizadas atualmente pela EPTC. Com o projeto, seis oficinas credenciadas ao órgão de trânsito também poderão realizar a inspeção. A vistoria deve ser anual.
— Após aval da inspeção, dois pequenos adesivos serão colados no para-brisas — um no lado externo e outro no interno.
— A EPTC também vai excluir a necessidade de obter informações relativas as corridas em tempo real. A intenção é receber os dados, como número total de carros e de viagens efetuadas, mas apenas mensalmente.
Penas aplicadas:
— Os motoristas que forem flagrados rodando com vistoria vencida serão multados em R$ 3,9 mil, mas as empresas é que terão de pagar esse valor. A pena, porém, não tira pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
— Caso não encaminhe os dados exigidos pela Prefeitura, a prestadora fica sujeita a multa de R$ 19,5 mil. O que não muda: - Os aplicativos interessados em se cadastrar deverão obter sede, filial ou escritório em Porto Alegre. Prestadores de serviço sem representação física não serão autorizados a operar.
Novo projeto para regularizar aplicativos de transporte proíbe dinheiro
Proposta da EPTC também prevê repasse de R$ 0,10 a cada corrida aos cofres do Município
