A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata da redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado. O pedido, feito nessa segunda, é por uma liminar que anule os efeitos da lei até que o tribunal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5421) sobre o tema. A entidade que representa os advogados alega que os Estados brasileiros não podem legislar sobre RPVs desde 2010.
Conforme a OAB/RS, o governador José Ivo Sartori (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB), já foram intimados e têm até cinco dias para se manifestarem. Ação semelhante foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na semana passada, pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS). Outras entidades de servidores públicos estaduais também estudam recorrer à Justiça.
Redução do limite de pagamento de RPVs
A Lei Estadual 14.757/2015 reduziu o limite para pagamentos de RPV de 40 salários-mínimos (R$ 31,5 mil) para dez (R$ 7,8 mil). Acima do novo valor, em vez do prazo de 60 dias estabelecido para as requisições, as dívidas do Estado entram na fila dos precatórios sem previsão de pagamento pelo governo.
As entidades destacam que a limitação afeta principalmente aposentados e funcionários afastados por problemas de saúde com valores a receber judicialmente. O projeto original do Executivo, parte dos pacotes de ajuste fiscal para conter a crise, propunha redução ainda maior do teto, para sete salários mínimos (R$ 5,5 mil). A pressão de entidades e da população em geral também permitiu que as decisões judiciais já transitadas, com valores a receber até o limite anterior de 40 salários, permanecessem consideradas RPVs.
OAB-RS pede suspensão imediata da redução das RPVs ao STF
Projeto do Executivo aprovado pelos deputados reduziu para R$ 7,8 mil teto de pagamento em até 60 dias