O regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais do Rio Grande do Sul vai ser questionado no Supremo Tribunal Federal. O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, a proposta da Ordem gaúcha pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a lei que gerou o benefício.
A lei é inconstitucional, de acordo com a ordem, porque não é competência do Estado legislar sobre regime previdenciário. Além disso, a OAB sustenta que a lei ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, na medida em que o regime instituído pela legislação é diferente do da previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo denotando, segundo a OAB, o propósito de legislar em benefício próprio.
Em novembro passado, o projeto foi apresentado pela Assembleia Legislativa e aprovado no mesmo mês. O então governador Tarso Genro (PT) devolveu a matéria sem vetar ou a provar. O então presidente do Legislativo, Gilmar Sossella (PDT), promulgou a lei. A rapidez na tramitação foi citada pelo presidente da seccional gaúcha da OAB. “Os tempos são outros. É preciso construir com a sociedade”, disse Marcelo Bertolucci.
OAB vai pedir para STF barrar aposentadoria especial a deputados gaúchos
Representação de advogados também reclama que projeto não foi discutido com a sociedade<br />
