Orçamento secreto: bancadas de centro apontam interferência do STF
Ministra mandou suspender pagamento de emendas do relator apontando falta de transparência após votação da PEC dos Precatórios
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Bancadas de partidos de centro da Câmara dos Deputados avaliam que houve interferência do Judiciário no trabalho do Legislativo na decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber que suspendeu o pagamento de emendas do relator, apelidadas de "orçamento secreto". Ele é assim chamado devido à dificuldade de rastrear quanto cada deputado recebeu para redirecionar aos seus redutos eleitorais, diferentemente das emendas individuais e de bancada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai se reunir nesta segunda-feira com o presidente do STF, Luiz Fux, para discutir a decisão da ministra, e também deve falar sobre a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada na semana passada. Bancadas de centro também criticam o pedido de informações da ministra sobre o ato da mesa diretora que permitiu que deputados em missão oficial no exterior votassem na sessão que aprovou a PEC.
No caso do orçamento secreto, Fux colocou a liminar de Weber no plenário virtual para deliberação do colegiado, que vai confirmar ou não o entendimento da ministra. Os ministros terão terça-feira (9) e quarta-feira (10) para incluir os votos no sistema. A votação da PEC em segundo turno ocorre na terça-feira.
A reportagem apurou que partidos do chamado "centrão", que orientaram pela aprovação da PEC, adotaram um posicionamento de extrema crítica à decisão da ministra. No PSD, por exemplo, a bancada vai se reunir nesta segunda-feira (8) à noite para tomar uma decisão única em relação ao episódio, a fim de adotar um discurso harmônico entre os parlamentares. Até lá, os deputados evitam expor opiniões individuais.
Conforme apurado pelo R7, entretanto, a bancada entende que a decisão, em termos de transparência, é correta, mas que suspender o pagamento pode afetar a prerrogativa do Congresso Nacional e do próprio Executivo, que fica paralisado em relação às execuções que envolvem as emendas de relator.
No PL, um dos vice-líderes, Capitão Augusto (SP), afirmou que o STF, mais uma vez, interferiu no Legislativo e no Executivo. "Emenda de relator não é ilegal. Já que tem essa possibilidade, não cabe ao STF interferir", disse. Para ele, a ministra também não deveria estar pedindo informações sobre o ato da mesa que permitiu que deputados no exterior votassem na PEC. "Compete à Mesa [Diretora], ao presidente da Casa", afirmou.
No Republicanos, a posição também é de crítica à decisão da ministra. A reportagem apurou que parlamentares da cúpula do partido na Câmara avaliam que Rosa Weber está entrando em um assunto que não cabe à Corte. No DEM, a reportagem apurou que houve uma chateação geral, e alguns parlamentares falaram até em "represália" ao Supremo, mas sem detalhar o assunto.
O MDB orientou voto contrário à proposta mas, ainda assim, 10 deputados votaram a favor. A bancada irá se reunir na próxima terça-feira (9) para discutir a proposta mais uma vez, e deve manter a posição. O líder do partido, Isnaldo Bulhões (AL), evitou avaliar a decisão da ministra e disse apenas que é preciso observar qual melhoria o STF entende que é preciso ter em relação à transparência das emendas de relator.
"Como é que se chega ao nível de transparência que a Justiça entende que seja necessário?", questionou. Para ele, se a situação for resolvida, com um compromisso da Câmara, por exemplo, em melhorar a transparência na questão apontada pelo STF, o problema vai estar superado e a decisão passa a perder o objeto, sem necessidade de validação por parte dos outros ministros. Seria uma espécie de "acordo" para evitar a votação do colegiado.
O entendimento geral nessas legendas é que Lira irá manter a votação da PEC em segundo turno na terça-feira, até para evitar sugestões de que, com a suspensão do pagamento das emendas, ele não teria força para aprovar a proposta em segundo turno.
Parlamentares de base e oposição avaliam que a decisão da ministra não tem efeito nesta votação, porque ficaria "feio" para os deputados que mudassem de voto após a suspensão dos pagamentos das emendas. A decisão, entretanto, teria efeito a longo prazo, em outras votações.
O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse esperar que o plenário do STF mantenha a decisão de Rosa, e que a ministra também anule a votação da PEC, que teve votos de deputados que estavam em missão oficial no exterior.
