O procurador regional da República em Recife, Wellington Cabral Saraiva, é o autor da proposta. Atualmente, ele ocupa uma cadeira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O próprio órgão já tem o seu cadastro dos desmandos com a coisa pública, mas é um acervo restrito às ações de improbidade administrativa, instalado há três anos.
Esse novo arquivo, que a Enccla aprovou nessa quinta-feira, mira a corrupção e também o peculato e outros crimes contra a administração. Abrange não apenas ações judiciais em curso, mas também fiscalizações da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas. Saraiva observa que a medida é compatível com uma exigência de organismos internacionais que contemplam as principais convenções do planeta contra a fraude, tratados dos quais o Brasil é signatário.
Nessa condição, o País é avaliado pelo Grupo Internacional de Combate aos Delitos Financeiros (Gafi), pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organizaão das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA), que patrocinam as mais importantes convenções contra a corrupção. O Brasil tem sido alvo de críticas recorrentes pelo desleixo e a resistência à transparência de dados estatísticos sobre a corrupção.
