O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que o foro privilegiado é uma "causa frequente de impunidade" e que a prerrogativa se tornou uma "perversão da Justiça". As críticas do ministro foram feitas em um despacho em que ele afirma que, atualmente, tramitam no STF quase 500 processos (357 inquéritos e 103 ações penais) contra parlamentares, citando dados da Assessoria de Gestão Estratégica da Corte.
O despacho em questão, que Barroso levou ao plenário do STF, refere-se a uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O caso, para o ministro, ilustra a "disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado". "Difícil aceitar que esta matéria ocupe o Supremo Tribunal Federal", disse.
O réu foi acusado de dar dinheiro e distribuir carne aos eleitores em troca de votos em 2008. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio recebeu a denúncia, mas, com o fim do mandato de Mendes na prefeitura de Cabo Frio, o tribunal declinou de sua competência no caso.
A denúncia foi recebida em 2014 por um juiz eleitoral de 1ª instância. Suplente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Mendes assumiu o mandato de deputado após a cassação do peemedebista e o caso foi para o STF. Mendes renunciou para assumir de novo a prefeitura de Cabo Frio.
"O sistema é feito para não funcionar. Mesmo quem defende a ideia de que o foro por prerrogativa de função não é um mal em si, não tem como deixar de reconhecer que ele se tornou uma perversão da Justiça. No presente caso, as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça, em caso de eventual condenação", disse Barroso.
O ministro defendeu uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro, limitando-se aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito ao desempenho do cargo. "O foro é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal", disse o ministro no despacho.
Tempo
De acordo com Barroso, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. "Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples. Desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (...) já ocorreram mais de seis dezenas de casos de prescrição da pretensão punitiva. A prescrição se dá, como é sabido, pelo decurso de prazo excessivo entre o fato criminoso e a atuação do Estado em puni-lo", escreveu o ministro do Supremo.
Para Barroso, foro é "perversão da Justiça" e causa de impunidade
Ministro afirma que tramitam no STF quase 500 processos e inquéritos contra parlamentares
