Para limpar a pauta antes do recesso parlamentar, governo tem 18 projetos na Assembleia

Orçamento do Estado, mínimo regional, duodécimos e compensação do transporte público metropolitano e de longo percurso. Esses são alguns dos projetos do Executivo que os deputados estaduais deverão analisar até o final do ano. O recesso parlamentar começa em menos de um mês, no dia 23 de dezembro de 2022.

No levantamento feito junto à Assembleia Legislativa, estão listados 18 projetos em tramitação. Destes, sete estão em regime de urgência, logo com prazo fatal até o final do ano, e um é o Orçamento, que precisa ser obrigatoriamente votado na próxima terça-feira (29). Além disso, a expectativa é de que na próxima semana a equipe do governo eleito apresente projeto reestruturando as secretarias.  Nessa semana, o governador Ranolfo Vieira Júnior reuniu-se com as lideranças de bancadas, quando discutiram os projetos em tramitação. 

Um dos projetos de autoria do Executivo e que deve ser discutido é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2020 que trata do duodécimos e de limites de gasto. Por ser uma PEC necessita de votação em dois turnos e o mínimo de 33 votos. O texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Veja a lista (por ordem de apresentação)

PEC 289/2020. Trata do duodécimo e dos limites de gastos. O projeto estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. A proposta está na CCJ. 

PL 216/2020. Cria um programa de adoção de áreas destinadas à práticas esportivas. Busca a recuperação e manutenção desses espaços através de pessoas jurídicas, empresas ou associações, com e sem fins lucrativos, sem ônus para o Estado e sem alteração da propriedade e da gestão da área pública. Cita como exemplo o Centro Estadual de Treinamento Esportivo (CETE). Está em comissão. 

PL 236/2021. Cria o zoneamento ecológico e econômico do Rio Grande do Sul. O objetivo é fornecer subsídios às decisões dos agentes públicos e privados quando da elaboração e implantação de planos, programas, projetos e atividades públicas e privadas, orientando o planejamento e a gestão do uso e ocupação do território, considerando as vocações regionais e a implementação prática do desenvolvimento sustentável. A proposta está na CCJ.

PL 293/2021. Cria a Lei gaúcha de Acessibilidade e Inclusão da pessoa com deficiência. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. A proposta está na CCJ. 

PL 54/2022. Prevê a transferência de trecho da ERS 504 pelo Daer para o município de Alpestre. A proposta está na CCJ.

PL 57/2022. Prevê a transferência de trecho da ERS 407 pelo Daer para o município de Capão da Canoa. A proposta está na CCJ.

PL 194/2022. Trata da mudança de regime de servidores de fundações e autarquias. Visa alinhar as instituições ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que as fundações que exercem atividades públicas precisam ter regime público pela natureza das suas funções. Caso aprovado, atingirá cinco fundações estaduais. A proposta está na CCJ.

PL 204/2022. Muda o Plano Plurianual (PPA). Está em comissão. 

PL 212/2022. Projeto do Orçamento do Estado. Está na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Por questão legal, precisa ser votado e devolvido ao Executivo até o dia 30 de novembro.  

PL 213/2022. Doação de terreno para Lagoa Vermelha. Busca com isso estimular a expansão de empreendimentos industriais, prestadores de serviços e agroindústrias, no prazo mínimo de cinco anos. Está na CCJ. 

PL 219/2022. Altera o Conselho Estadual de Saúde. Reduz de 52 para 44 as vagas no conselho, mantendo-se a proporção de cadeiras distribuídas entre  movimentos e entidades representativas de usuários do SUS, entidades representativas de profissionais de saúde, órgãos governamentais e representantes de prestadores de serviços ao SUS e de entidades empresariais com atividades na área da saúde. Está na CCJ. 

PL 227/2022. Prevê compensação pelo governo para empresas de transporte público coletivo Metropolitano e de longo percurso. Atenderá a empresas que realizam o transporte coletivo metropolitano e o transporte intermunicipal de longo curso. O projeto pretende auxiliar as transportadoras de passageiros com recursos do Tesouro do Estado que podem chegar a R$ 108 milhões. Regime de urgência, com prazo fatal em 6 de dezembro.  

PL 229/2022. Prevê a atualização do valor do vale-refeição dos servidores públicos. Regime de urgência, com prazo fatal em 17 de dezembro.  

PLC 230/2022. Altera a lei do programa Fomentar/RS. Permite que seja suspenso o benefício no período em que o contribuinte optar pelo uso do benefício do Fundopem/RS e altera prazos. Regime de urgência, com prazo fatal em 17 de dezembro.  

PL 231/2022. Selo 'Em frente, Mulher'. Concede a marca a empresas que protagonizem ações na defesa dos direitos das mulheres, no oferecimento de oportunidades igualitárias entre homens e mulheres e no combate a toda e qualquer tipo de violência contra a mulher. Regime de urgência, com prazo fatal em 17 de dezembro.  

PL 232/2022. Atualiza o mínimo regional. Regime de urgência, com prazo fatal em 17 de dezembro.  

PL 233/2022. Prevê alterações de ICMS em alguns segmentos da economia, como algumas áreas da agropecuária, saída de grãos de canola, areia para fabricação de embalagens de vidro e soro de leite para fabricação de lactose e proteína concentrada de soro de leite. Regime de urgência, com prazo fatal em 20 dezembro.  

PL 235/2022. Suspensão de prazos judiciais no âmbito da administração pública entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por solicitação da OAB. Regime de urgência, com prazo fatal em 21 de dezembro.