Política

Parecer do TCU que reprovou contas do governo Dilma chega ao Senado

Comissão mista terá até 77 dias corridos para analisar o processo

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Comissão mista terá até 77 dias corridos para analisar o processo
Comissão mista terá até 77 dias corridos para analisar o processo Foto : Pedro França / Agência Senado / CP
O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou ao Congresso a reprovação das contas do governo da presidente Dilma Rousseff no ano de 2014 chegou oficialmente ao Senado. Em ofício, o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, enviou ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o encaminhamento do relatório, de sua síntese e do voto elaborado pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes, bem como do parecer aprovado na quarta-feira, pelo plenário.

O documento, recebido pelo secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi protocolado às 10h46min. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado é quem auxilia o presidente do Congresso na organização dos trabalhos legislativos.



Relatório completo do TCU, com o parecer do ministro Augusto Nardes, chegou às 10h46 ao Senado. Documento será encaminhado agora à Comissão Mista de Orçamento, para análise e votação. 
A partir da comunicação, Renan deve remeter o caso para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem compete, inicialmente, fazer a apreciação do documento. A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), decidirá quem será o relator do processo no colegiado.

A comissão mista terá até 77 dias corridos para analisar o processo. Após votação no colegiado, ele será apreciado pelo plenário do Congresso.

Numa movimentação, que é acompanhada de perto pela presidente Dilma Rousseff, a cúpula do PMDB do Senado começou a articular nos bastidores uma operação para jogar o julgamento das contas do governo da petista pelo Congresso para 2016.  O argumento de senadores peemedebistas é usar o limite dos prazos regimentais para analisar o parecer do TCU que recomendou a reprovação das contas de Dilma do ano passado. A intenção é tentar esfriar o ímpeto da oposição de levar adiante o impeachment da presidente com base na decisão do tribunal.

Os prazos previstos no artigo 116 do Regimento Comum do Congresso:

I - até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;
III - até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;
IV - até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;
V - até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;
VI - até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.