PEC que aumenta idade máxima para indicação ao STF é pautada
Para presidente da Câmara dos Deputados, matéria não é polêmica e apenas "corrige" vão criado pela Proposta da Bengala
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Uma semana após ser aprovada na comissão especial criada para analisá-la, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva a idade máxima de indicados a cortes superiores está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana. O texto, que teve tramitação acelerada na Casa, eleva de 65 para 70 anos a idade limite para que uma pessoa possa ser indicada aos tribunais superiores.
Caso seja aprovada na Câmara e no Senado, o próximo presidente da República poderá indicar pessoas com até 70 anos para assumirem vagas não apenas no STF (Supremo Tribunal Federal), mas também no STJ (Superior Tribunal de Justiça), no TST (Tribunal Superior do Trabalho), no TCU (Tribunal de Contas da União), nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A PEC foi apresentada em setembro do ano passado e tramitou de forma acelerada na casa. O autor, deputado Cacá Leão (PP-BA), é aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apoia o texto. A proposta foi apresentada no fim de setembro e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) 54 dias depois, em 23 de novembro. Seguindo o caminho que deve ser percorrido por uma PEC dentro da Câmara, o texto seguiu para análise de uma comissão especial.
Na semana passada, o colegiado aprovou o parecer apresentado pelo deputado Acácio Favacho (PROS-AP) de maneira simbólica, ou seja, sem registro de voto em painel. Entre a aprovação na CCJ e na comissão especial, passaram-se 78 dias, sendo que em mais da metade desse período com o Congresso estava em recesso. O texto foi aprovado na CCJ no dia 23 de novembro e na comissão especial no dia 9 de fevereiro. Os parlamentares estavam em recesso entre os dias 17 de dezembro e 1 de fevereiro.
Na semana passada, Lira minimizou o impacto da proposta, afirmando "não ver polêmica" no texto, que afirma ser apenas uma "correção" da PEC da Bengala, em vigor desde 2015. Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para que os ministros do STF passassem a se aposentar, obrigatoriamente, com 75 anos de idade. Antes, a idade em que a aposentadoria se tornava compulsória era aos 70 anos.
"Não é uma PEC polêmica, não é uma PEC que tem nenhum efeito dirigido para ninguém, como se especula. Eu acho que é uma correção da PEC da Bengala lá atrás. Nós votamos a PEC da Bengala para (aposentadoria obrigatória aos) 75 e não corrigimos a distorção”, disse o alagoano.
Lira afirmou que a elevação da aposentadoria obrigatória do serviço público aos 75 anos sem alteração da idade limite de 65 anos para indicações aos tribunais superiores, regionais, do Trabalho e para o TCU gerou um vão de 10 anos com "embarreiramento" das carreiras jurídicas. "Acho que o Congresso pode corrigir essa falha de maneira rápida, porque não vejo polêmica nessa PEC", completou o presidente da Câmara. A idade mínima para ser indicado aos tribunais superiores é de 35 anos.
