Pela proposta dos líderes, Orçamento da União pode se tornar impositivo

Num momento de embate entre o Congresso e o Palácio do Planalto, lideranças da Câmara decidiram hoje pôr em votação uma Proposta de Emenda à Constituição de 2015 que tem o potencial de tornar todo o Orçamento da União impositivo. Isso significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.

Atualmente, o Orçamento é apenas autorizativo, e a equipe econômica pode redefinir alguns gastos. A proposta do deputado Hélio Leite (DEM-PA), até então adormecida, já foi aprovada pelas comissões da Casa e está pronta para ir ao plenário. O texto ainda obriga o governo a aplicar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em emendas coletivas. Atualmente, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada, embora os parlamentares tenham inserido isso nas últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

A inclusão da medida na pauta do dia foi definida em reunião realizada no início desta tarde na Câmara, logo após a divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer à uma reunião na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.

Segundo lideranças, o projeto acaba com a discricionariedade, e todo o Orçamento passa a ser impositivo. Houve consenso na reunião das lideranças para a inclusão do projeto na pauta de votações. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não estava presente ao encontro, nem a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). O líder do PSL, delegado Waldir (PSL-GO), estava presente, mas não ofereceu resistência, segundo relatos de pessoas presentes à reunião.

O projeto aumenta o poder do Congresso, que vive uma crise intensa com o governo de Jair Bolsonaro. "É o resgate das nossas prerrogativas", afirmou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). Segundo o deputado, pela proposta, as regras para destinação de emendas serão definidas pelos colegiados do Congresso, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso o Executivo queira alterar alguma destinação, precisará fazer por meio de projeto de lei que precisará de aprovação dos parlamentares.

O projeto considera obrigatória, ressalvado impedimento técnico e observadas as limitações fiscais, a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 

Maia nega retaliação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou em pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o Orçamento devido ao pedido da maioria dos líderes do parlamento. "Todos pediram para votar, ninguém ficou contra. Então acho que é o poder legislativo reafirmando suas atribuições", disse. Ele negou que a decisão seja uma retaliação ao governo e disse que todos os partidos concordaram em pautar, inclusive o PSL. "Uma atribuição mais importante para o Legislativo é o Orçamento. O Congresso aprova e o Executivo executa. É assim em qualquer democracia. A proposta só vem terminar de ajustar isso", disse. Há um acordo entre os líderes para que a PEC 2/2015 entre na pauta do plenário da Câmara ainda nesta terça-feira e vá a votação.