A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear despesas com verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos.
Na última sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou petição aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores de ações sobre a legalidade desses benefícios que permitem ganhos superiores ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. O pedido é para a concessão de recursos sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro deste ano.
Com a criação de novos penduricalhos, o Judiciário passou a precisar de R$ 208,9 milhões e o Ministério Público Federal (MPF), de R$ 324 milhões. O déficit foi gerado a partir de decisão do próprio STF que reinstituiu o quinquênio, um adicional de 5% a cada cinco anos limitado a 35% do salário-base.
A petição, assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, pede para que "seja esclarecido por Vossas Excelências o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada, determinando-se as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes prolatadas nestes autos".
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Efeito dominó
O impacto sobre as contas se deve à criação de outros penduricalhos, como a gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA), criada pelo STF e replicada por todos os tribunais superiores e demais órgãos da Justiça Federal. Conforme revelou o Estadão, o benefício concede adicional de até 22% a auxiliares diretos de ministros.
A falta de dinheiro já havia sido informada ao Ministério do Planejamento, que, em parecer, alegou não ser possível conceder o recurso solicitado sem que houvesse uma decisão judicial que o abrigasse. Por isso, os órgãos recorreram ao STF e protocolaram petições nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que julgam a legalidade desses benefícios.
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviaram ofícios ao advogado-geral da União, Jorge Messias, com pedido de auxílio na causa em questão.