Do pacote de 35 projetos enviado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) à Assembleia Legislativa gaúcha, o que mais promete polêmicas neste final de ano legislativo é o de reestruturação da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS).
A proposta foi formulada a partir da política de privatizações implementada pelo tucano nos últimos anos e é prometida pelo governador desde janeiro, após fortes chuvas que causaram apagões no Estado. Um texto foi enviado ao Parlamento, retirado após despertar divergências, e a discussão se estende durante todo o 2024 da política gaúcha.
Nos governos Leite I e II, o Palácio Piratini desestatizou operações estaduais em energia, gás, infraestrutura, patrimônio e saneamento, com as vendas da Companhia Estadual de Energia Elétrica (Ceee), da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), além de concessões de blocos de rodovias e do Cais Mauá.
Uma das mudanças do texto, inclusive, é ampliação das atribuições da agência, que passará a ser responsável também pela regulação de concessões na iluminação pública, transporte ferroviário, aeroportos e irrigação.
O atual rol de competências inclui saneamento; energia elétrica; rodovias; transporte rodoviário de passageiros; estações e agências rodoviárias; transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros e gás canalizado.
Portanto, surge a necessidade de ampliação do quadro de funcionários. Caso aprovado o projeto, a Agergs passará a funcionar com equipe de 160 pessoas. Atualmente, o quadro da agência conta com 73 funcionários. O texto anterior trazia uma ampliação para 105 cargos.
Para efetivamente recompor o quadro de funcionários, contudo, há a necessidade de realização de concursos públicos e posterior chamamento para a agência.
Outra alteração em relação à proposta original é uma melhoria no plano de carreira dos funcionários da agência, que hoje conta com alta taxa de rotatividade devido à defasagem salarial. O texto reajusta o subsídio de técnicos e diminui o tempo de progressão entre os níveis da carreira.
O salário inicial para técnicos de nível superior passará a ser de R$ 10,8 mil no grau mais baixo (A1), quanto o maior salário no grau mais alto (F3) será de R$ 21,6 mil. Já os técnicos de nível médio têm no grau A1 um subsídio de entrada de R$ 4,6 mil e a remuneração mais alta passará a ser de R$ 9,2 mil.
Uma das principais novidades da proposta em relação à atual estrutura é no organograma. Atualmente, há duas diretorias técnicas principais: a de tarifas e a de qualidade. Ambas atendem a todos os segmentos de serviços regulados, apesar das muitas diferenças entre as áreas.
Agora, haverá diretorias segmentadas, como de Transportes e Mobilidade; Saneamento e Irrigação; Energia, Gás e Iluminação Pública; e Tecnologia e Inovação.
Novo texto consolida poder do governo
Motivo de polêmica na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda fará a coordenação e prestação dos serviços de natureza jurídica no âmbito da Agergs, enquanto a diretoria jurídica da agência será extinta. Críticos do textos apontam possibilidade de ingerência da pasta do governo do Estado, incidindo em menos independência na regulação dos serviços.
A partir do projeto atual, o Palácio Piratini também terá mais poder de decisão na agência. O Conselho Superior tem sete componentes. Hoje, o Executivo tem três cadeiras e as demais são ocupadas por entidades representativas dos servidores, dos consumidores, das concessionárias e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes).
No texto anterior, o governo passava a ter maioria, com quatro cadeiras. Com o novo projeto, o governo amplia seu próprio poder, passando a ter cinco dos sete assentos do conselho e excluindo a participação dos servidores.
“Tive encontros com representantes das concessionárias, que também manifestaram preocupação. Essa hegemonia absoluta do governo pode afugentar os investimentos no Estado. Os próprios empresários vão começar a identificar riscos, uma vez que não existe segurança jurídica. Como o governo tem o controle absoluto do processo, e sabemos que a cada quatro anos tem eleição, isso fica ao sabor do processo eleitoral”, aponta Luiz Klippert, presidente da Associação dos Servidores Efetivos da Agergs (Asegergs).
Ele relata que os servidores foram “surpreendidos” quando a nova proposta foi protocolada na Assembleia, com mudanças como essas, que não foram reveladas durante as longas negociações entre a associação e o núcleo do governo estadual.
Klippert afirma que agora o foco passará a ser as articulações junto aos deputados estaduais tanto da situação quanto da oposição e que a Asegergs pretende construir emendas. Uma delas visa recuperar a participação no conselho superior.
“Dos sete conselheiros, seis sempre foram indicações de fora da agência. São pessoas que, por mais que tenha conhecimento técnico e envolvimento com a área de concessões, são pessoas que não vivenciam a agência como um técnico de carreira”, argumenta.
