A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de obstrução no processo da trama golpista. O voto da ministra Cármen Lúcia foi o último a ser registrado na manhã deste sábado (15), consolidando a decisão.
O prazo final para a análise dos votos no Plenário Virtual é o dia 25 de novembro. Até essa data, os ministros ainda podem modificar seus votos, pedir vista (mais tempo para análise) ou solicitar que o caso seja levado ao Plenário físico, embora as últimas opções sejam incomuns nessa fase.
Indícios de autoria e "grave ameaça"
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar, defendendo a abertura da ação penal e sendo acompanhado por Flávio Dino e Cristiano Zanin. Para Moraes, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou "indícios suficientes e razoáveis de autoria" e expôs a "gravidade" das ameaças do deputado contra autoridades brasileiras, "notadamente aos ministros do Supremo Tribunal Federal".
Moraes destacou que a "estratégia de coação" foi "abundantemente" exposta nas redes sociais do deputado. O ministro considerou que a "grave ameaça" se materializou pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos, que incluíram:
- Aumento de tarifas de exportação ao Brasil.
- Suspensão de vistos de autoridades brasileiras.
- Aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky.
Na avaliação do ministro, o deputado agiu em nome de interesses particulares, buscando "criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento" do ex-presidente Jair Bolsonaro e por um possível projeto de anistia aos crimes do 8 de Janeiro.
Entenda o plenário virtual e extradição
O julgamento ocorreu no Plenário Virtual, onde os ministros analisam se a denúncia da PGR cumpre os requisitos para dar início a um processo criminal – a chamada "justa causa da ação penal". Nessa fase, é verificada se a PGR comprovou a materialidade dos crimes e descreveu o contexto. O mérito das acusações será analisado somente ao final do processo.
Com a abertura da ação criminal, o STF tem a opção de pedir a extradição do deputado antes mesmo do julgamento de mérito. A extradição pode ser solicitada não apenas para o cumprimento de pena, mas também para fins de instrução processual. No entanto, os trâmites dependeriam da colaboração do governo Donald Trump, que sancionou ministros do STF no passado, com cancelamento de vistos e restrições financeiras baseadas na Lei Magnitsky.
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A denúncia da PGR e a linha de defesa
A Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pela articulação, nos Estados Unidos, de sanções contra o STF. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a campanha visava pressionar os ministros a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista. Bolsonaro foi posteriormente sentenciado a 27 anos e 3 meses de pena no processo.
O deputado não constituiu advogado no processo, sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU). A defesa prévia de Eduardo Bolsonaro pede que a Primeira Turma rejeite a denúncia por "atipicidade da conduta" (alegando que não houve crime). O defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa argumenta que a denúncia "confunde manifestação política com coação processual", defendendo que as ações do deputado estão inseridas no debate político e no exercício do mandato parlamentar.
