Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentar o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), através de decreto publicado na noite de segunda-feira, o Rio Grande do Sul ainda deve tomar a decisão se fará a adesão. Enquanto a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) analisa se suas dúvidas foram sanadas no decreto, o PT gaúcho afirma que a publicação gera garantias ao Estado.
“A Sefaz está realizando uma análise técnica detalhada do decreto que regulamenta o Propag, publicado no Diário Oficial da União, para subsidiar a decisão do Estado com base na sustentabilidade fiscal e na preservação de recursos voltados à reconstrução do Rio Grande do Sul”, pronunciou-se a pasta, através de nota, ao ser questionada pela reportagem.
A titular da secretaria, Pricilla Maria Santana, e o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior (PSDB), recorreram recentemente à Assembleia Legislativa para chegar a um entendimento com o governo federal. A principal dúvida era em relação à manutenção da suspensão do pagamento mensal da dívida por três anos, em função do impacto das enchentes de maio de 2024, com uma possível adesão ao Propag. A dispensa foi garantida através da Lei Complementar 206, de 16 de maio de 2024.
O decreto assinado por Lula afirma, no 5º inciso do artigo 46, que “os Estados beneficiados pela Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, ficam dispensados de realizar os aportes (ao FEF), enquanto perdurar a suspensão dos pagamentos devidos das parcelas vincendas com a União dos estados federativos afetados por calamidade pública”.
Para o PT gaúcho, a questão foi sanada com a publicação do decreto. “Isso já está resolvido. Vamos contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF) só em 2027. É um movimento muito positivo do governo Lula e do Congresso Nacional, esse apoio ao Estado”, afirmou o deputado Miguel Rossetto (PT), líder da oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB) no Parlamento estadual.
Uma mediação da Assembleia que se desenhava entre Palácio Piratini e Palácio do Planalto para um entendimento, entretanto, não ocorreu. Não houve uma reunião oficial entre a STN e representantes gaúchos. Tampouco houve uma resposta formal, como esperava a gestão Leite. “Não houve uma reunião. Nós conversamos individualmente. Foram vários diálogos bilaterais esclarecedores”, disse Rossetto.
Leite e Pricilla têm até o final do ano para decidir se o Rio Grande do Sul fará parte do programa. O prazo limite de 31 de dezembro passou a contar a partir da publicação do decreto.
Em caso de adesão, e preservando-se os dispositivos aprovados na LC 206/2024, o Estado voltaria a arcar com os encargos mensais da dívida a partir de maio de 2027. Com as regras do Propag, a dívida passa a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%. A principal diferença desse programa para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vigora atualmente, é que metade desse percentual retorna ao Estado para investimento rubricada em áreas como educação, principalmente, e a outra metade será destinada ao FEF, a qual o RS também tem direito a uma parte.