O texto é estruturado por 13 programas estratégicos e prioriza obras e serviços definidos pela população através do Orçamento Participativo (OP). A lei é a peça legal que prevê todas as receitas do Executivo e fixa o total das despesas do para o próximo exercício, de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fortunati destacou que os recursos previstos para o OP na LOA são de R$ 678,7 milhões, correspondendo a 11% de todo o orçamento. “Pela primeira vez, será apresentado um demonstrativo com as demandas do OP contempladas na Lei Orçamentária, o que qualifica o processo do OP, facilita a pesquisa, melhora o demonstrativo legal para toda a Prefeitura e Câmara Municipal e atende a uma demanda para que a Lei Orçamentária possibilite uma consulta mais facilitada ao cidadão”, disse.
O projeto de lei tem previsão de votação até 5 de dezembro, quando é devolvido à sanção do prefeito, até 15 de dezembro.
