Projeto que cria Procons virtuais é aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados
A ideia do texto é facilitar o registro das queixas dos consumidores, que poderão ser realizadas pela internet
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De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 7124/17, que cria os Procons on-line. A ideia da proposição é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.
A menos que haja recurso para votação em plenário, o projeto poderá seguir ao Senado. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com alguns ajustes técnicos, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. Ainda, a proposta estabelece que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Atualmente, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações virtuais, mas a empresa alvo precisa estar cadastrada. Lá, o consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até dez dias para analisar e responder. Depois, o cliente tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não.
