Projeto que destina aparelhos eletrônicos apreendidos a escolas públicas é aprovado na CCJ da Câmara
Texto prevê que estudantes em situação de vulnerabilidade social terão preferência terão prioridade na distribuição
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deverá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.
O relator, deputado Bacelar (PV-BA), indicou a aprovação do substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1906/21, do deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), e apensados. Essa mesma versão já havia recebido o aval da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organização.
O substitutivo, que modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. “O acesso à tecnologia é a cada dia mais importante”, comentou o relator.
O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).
