PSTU entra com ação contra reajuste dos parlamentares
Partido sustenta que carreira de Estado não pode ser equiparada, em salário, a função política ou partidária
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Os advogados do partido protocolaram a ação na 5º Vara Federal, em Brasília. O PSTU entende que os ministros do Supremo exercem uma carreira de Estado, diferentemente dos ministros ou do presidente da República, que têm função de governo, e dos parlamentares, que representam partidos políticos.
“Não são equiparáveis as funções de ministro do STF com as exercidas por agentes políticos em exercício de mandato. Os parlamentares e os membros do Governo não podem ser equiparados aos cargos públicos de natureza estatal”, sustenta a ação, frisando que não existe previsão em lei, na Constituição Federal, que garanta o salário unificado.