Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PT sustenta que o artigo da Lei de Execução Penal, de 1984, que estabelece esse requisito é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O partido cita decisões recentes do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que desautorizaram condenados no processo do mensalão a trabalhar fora da prisão.
Nas decisões, Barbosa citou o artigo questionado agora pelo PT. Nenhum dos condenados na ação do mensalão cumpriu um sexto da pena.
