A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 278/26, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta visa estimular a instalação de infraestruturas para computação em nuvem e Inteligência Artificial (IA) no país, oferecendo suspensão de tributos federais por cinco anos na compra de equipamentos. O texto, que segue agora para o Senado, prevê uma isenção fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão anual nos dois anos seguintes.
Detalhes dos benefícios fiscais
A habilitação no Redata, autorizada pelo Ministério da Fazenda, abrange a suspensão do Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI. O benefício aplica-se à compra de componentes eletrônicos e produtos de tecnologia destinados ao ativo imobilizado, tanto no mercado interno quanto via importação (desde que sem similar nacional). Na Zona Franca de Manaus, o IPI terá regras específicas listadas pelo Executivo. Após o cumprimento das contrapartidas, a suspensão tributária é convertida em isenção definitiva.
Contrapartidas e sustentabilidade
Para acessar os incentivos, as empresas devem cumprir requisitos rigorosos, destacando-se o uso de energia limpa ou renovável (hidrelétrica, solar ou eólica). O Brasil possui vantagem competitiva nesse setor, com mais de 86% da matriz elétrica renovável. Outras contrapartidas incluem:
- Mercado Interno: Direcionar no mínimo 10% da capacidade de processamento e armazenagem ao mercado doméstico, ao poder público ou a institutos de pesquisa.
- Eficiência Hídrica: Índice de uso de água para resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro/kWh.
- Investimento em P&D: Aplicar 2% do valor dos produtos desonerados em projetos de pesquisa e inovação tecnológica no país.
- Cota Regional: Destinar 40% dos investimentos em inovação para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Urgência estratégica e infraestrutura
A proposta busca resolver o entrave tributário que, segundo o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), onera a instalação dessas estruturas no Brasil e força o país a armazenar dados estratégicos (como os do sistema "gov.br") em servidores estrangeiros. Com o mercado global de datacenters projetado para movimentar R$ 1,6 trilhão em 2026, o Redata pretende garantir que o Brasil não perca a janela de oportunidade antes da entrada em vigor da reforma tributária em 2027.
Fiscalização e penalidades
As empresas serão monitoradas pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento. O descumprimento das metas de sustentabilidade ou investimento obriga a quitação dos tributos suspensos com juros e multa. Caso a cota de 10% de processamento para o mercado interno não seja cumprida, a empresa terá novos benefícios suspensos e poderá ter a habilitação cancelada após 180 dias de notificação.