"Reivindicação inoportuna", diz deputado sobre honorários de sucumbência
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"Reivindicação inoportuna", diz deputado sobre honorários de sucumbência

Edson Brum (MDB) foi autor do projeto contra o pagamento aos procuradores do Estado, que está na CCJ

Por
Mauren Xavier

Edson Brum (MDB) foi autor do projeto contra o pagamento aos procuradores do Estado, que está na CCJ

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Autor do requerimento que busca anular o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado, o deputado estadual Edson Brum (MDB) considerou, nessa terça-feira, a gratificação como uma "reivindicação inoportuna". O requerimento recebeu apoio ainda de 41 parlamentares. O assunto segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na reunião de hoje, a deputada Juliana Brizola (PDT) apresentou o seu parecer sobre o projeto, sendo contrário ao pedido dos parlamentares. 

Sobre os honorários, o deputado ressaltou que a "pirâmide dos salários estaduais é mais do que injusta; é estruturada sobre desníveis abissais". Ele contextualizou o atual momento financeiro do Estado, em que há atrasos no pagamento dos salários. Apesar de considerar justo que todas as categorias mereçam uma remuneração digna, ressaltou ainda que a gratificação, "mesmo se considerada legalmente legítima" não está em sintonia com as "condições de um governo incapaz de investir em saúde, educação, segurança pública ou mobilidade", diz a nota. O parlamentar ressaltou ainda que a média do salário dos procuradores é de R$ 29 mil. Diante disso, complementou que 92% dos servidores que integram a folha do Estado não chegam a R$ 8 mil. 

Especificamente sobre o parecer contrário apresentado pela relatora, ele argumentou, entre outros pontos, que o "prêmio foi questionado pela própria Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive no que se refere aos valores pagos pelos cofres do Rio Grande do Sul". Ressalta ainda que a Constituição Federal diz que "qualquer remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica. O prêmio tem caráter público, não passou por este crivo".

Na sessão de hoje, o parecer não foi discutido uma vez que o deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) fez um pedido de vista. Assim, a matéria retornará à discussão e votação na próxima reunião da CCJ. A resolução da PGE de pagar os honorários de sucumbência sem que a autorização passasse pelo Legislativo é de abril deste ano e os pagamentos começaram em julho