Apesar do clima descontraído durante a visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao Rio Grande do Sul, os entraves para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ainda não estão sanados. E só deverão se desenrolar após a resposta da Advocacia Geral da União (AGU) em relação as três perguntas que o governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou, em ofício, na última terça-feira, à União.
A medida é um movimento do Piratini para garantir segurança jurídica sobre as particularidades envolvendo o RS e foi indicada por Rui Costa.
Agora, Leite aguarda um retorno oficial do governo federal para decidir os próximos passos nessa novela que já se desenrola por anos, que é a dívida do Estado com a União.
Confira quais foram as perguntas enviadas por Leite no ofício:
- a) Haverá a dispensa de aportes ao Fundo de Equalização Fiscal durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União com fundamento na LC nº 206/2024?
- b) Serão mantidas as prerrogativas previstas nos arts. 9º e 9º-A da LC nº 159/2017, durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União? Em caso de resposta afirmativa, isso ocorrerá por meio da manutenção do Contrato nº 330/2022/CAFIN, da postergação do momento da consolidação do saldo do aludido contrato, de forma a garantir a correta formação do saldo devedor para cumprir o disposto no art. 2º da LC nº 206/2024, ou por outro meio?
- c) Serão mantidas todas as condições do Regime de Recuperação Fiscal nesse período de suspensão do pagamento da dívida?